Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0028240-12.2024.4.05.8300 RECORRENTE: JORGE DA SILVA FERNANDES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SERGIO LUIZ LINS SILVA - PB25574-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA 0028240-12.2024.4.05.8300 EMENTA: 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RUÍDO. NÍVEL SUPERIOR A OITENTA DECIBÉIS. PERÍODO ANTERIOR A 06/03/1997. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172/97. INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº 174 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NATUREZA ESPECIAL CARACTERIZADA. 2. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. ÁLCALIS CÁUSTICOS (HIDRÓXIDO DE SÓDIO) E ÁCIDOS SULFÚRICO E ÁCIDO FOSFÓRICO. ANEXO 13 DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE QUANTITATIVA. PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NÃO EFICAZ. NATUREZA ESPECIAL CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. VOTO. I. CASO EM EXAME.