Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004351-63.2023.4.05.8300 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANNYSE PASSOS DE OLIVEIRA - CE16372-A RECORRIDO: MARIA JOSE FELICIANO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANNY BRITO ALVES DA SILVA CAVALCANTI - PE27684-A EMENTA 0004351-63.2023.4.05.8300 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. VÍNCULO RESULTANTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS. INEFICÁCIA DA ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO COMO MEIO DE PROVA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU DA CARÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DO TEMPO TOTAL. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA NÃO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. VOTO. I. CASO EM EXAME.