Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0043466-57.2024.4.05.8300 RECORRENTE: ACASSIA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WILLYANNE MARIA GUEDES DA COSTA - PE53881-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA 0043466-57.2024.4.05.8300 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. RECOLHIMENTOS VÁLIDOS COMO SEGURADA FACULTATIVA BAIXA RENDA. CONDIÇÕES DE "BAIXA RENDA" E DE SEGURADA PROVADAS. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.