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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Recurso Inominado Cível 1039327-16.2024.8.26.0576

Julgamento
27/08/2026
Publicação
DJEN 01/09/2026
Número único (CNJ)
1039327-16.2024.8.26.0576
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGA. PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA REQUERIDA VISANDO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E MULTA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E DEPREDAÇÃO NÃO COMPROVADOS DE FORMA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE VISTORIAS INICIAIS E FINAIS IDÔNEAS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. MERO DISSABOR CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL PREVISTA NA CLÁUSULA 13ª. INOVAÇÃO RECURSAL DO PEDIDO CONTRAPOSTO GENÉRICO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.