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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Monitória 4008780-60.2026.8.26.0223

Publicação
DJEN 01/09/2026
Número único (CNJ)
4008780-60.2026.8.26.0223
Inteiro teor

Ementa

á negar a homologação de acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento da taxa judiciária e demais despesas sejam de encargo exclusivo daquela que goza do benefício, ou, ainda, exigir o prévio recolhimento dos valores, na hipótese de ser estabelecido que a incumbência será exclusiva do executado).Neste caso, as custas serão recolhidas pela parte não beneficiária da gratuidade. Custas na forma da lei. Honorários de sucumbência nos termos do acordo. Homologo a desistência do prazo recursal ofertada no acordo e determino a imediata certificação do trânsito em julgado após a publicação e o seu arquivamento direto, com as anotações que se fizerem necessárias, inclusive na planilha da E. Corregedoria Geral de Justiça. Assim, deve a UPJ enviar o processo diretamente ao arquivo com as cautelas de praxe. Advirto a UPJ que as intimações e cumprimentos das decisões não devem inovar e/ou alterar as decisões judiciais (alterar prazos das decisões, seu teor e/ou seus destinatários). Deve a UPJ cumprir com exatidão e sem discricionariedade das decisões. P.I.C.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Monitória Nº 4008780-60.2026.8.26.0223/SP AUTOR : ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS FICHER (OAB SP232390) SENTENÇA Diante do acima exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (evento 7), para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTA a ação supra indicada, nos termos do art. 487, inciso III , alínea "b" do Código de Processo Civil, com as seguintes ressalvas:com as seguintes ressalvas: a) impedimento de depósitos judiciais das parcelas vincendas, devendo ser efetivada em conta a ser indicada pelo credor ou por outro meio; b) os honorários advocatícios da fase de cumprimento/executiva tem a fixação como atribuição judicial, insuscetível de acordo;c) a inclusão das parcelas vincendas em fase de cumprimento somente será admitida na homologação se vencidas no curso das parcelas do acordo, sob pena de eternização desta execução para toda e qualquer cobrança de débito do imóvel; c) aplicação da regra do artigo 123 do CTN com relação às custas e tributos; e) inviabilidade de atribuição de recolhimento das custas pendentes à parte beneficiária da gratuidade e, assim, esta cláusula não está abrangida por esta homologação, devendo as partes proceder regularmente o recolhimento das custas (item "13" do Comunicado nº 951/2023: O Juiz Competente poderá negar a homologação de acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento da taxa judiciária e demais despesas sejam de encargo exclusivo daquela que goza do benefício, ou, ainda, exigir o prévio recolhimento dos valores, na hipótese de ser estabelecido que a incumbência será exclusiva do executado).Neste caso, as custas serão recolhidas pela parte não beneficiária da gratuidade. Custas na forma da lei. Honorários de sucumbência nos termos do acordo. Homologo a desistência do prazo recursal ofertada no acordo e determino a imediata certificação do trânsito em julgado após a publicação e o seu arquivamento direto, com as anotações que se fizerem necessárias, inclusive na planilha da E. Corregedoria Geral de Justiça. Assim, deve a UPJ enviar o processo diretamente ao arquivo com as cautelas de praxe. Advirto a UPJ que as intimações e cumprimentos das decisões não devem inovar e/ou alterar as decisões judiciais (alterar prazos das decisões, seu teor e/ou seus destinatários). Deve a UPJ cumprir com exatidão e sem discricionariedade das decisões. P.I.C.