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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4070162-44.2026.8.26.0000

Julgamento
21/08/2026
Publicação
DJEN 01/09/2026
Número único (CNJ)
4070162-44.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – VÍNCULO CONTRATUAL E INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO INCONTROVERSOS – AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A FORMA DE COBRANÇA DO DÉBITO – ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DIRECIONADAS AO CÔNJUGE DA AUTORA – PEDIDO DE SUSPENSÃO IMEDIATA E ABSTENÇÃO DE COBRANÇA – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 300, ‘CAPUT’ DO CPC – REQUISITOS NÃO SUPERADOS – MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE – DECISÃO REVERTIDA – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E REVOGAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA.

RECURSO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.