Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME
INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, FUNDADA NA INVALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO EM DESFAVOR DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENOR, REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR SUA REPRESENTANTE LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A TUTELA DE URGÊNCIA FOI AFASTADA POR NÃO OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15, QUE DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.
4. A MATÉRIA REQUER APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E DO CONTRADITÓRIO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O CONTRATO FOI FIRMADO PELA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR E QUE NÃO HÁ EVIDÊNCIAS SUFICIENTES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
5. HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO HÁ MAIS DE UM ANO AFASTANDO-SE O REQUISITO DA URGÊNCIA DA MEDIDA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CONTRATO EM NOME DE MENOR NÃO É SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO E URGÊNCIA, UMA VEZ QUE O CONTRATO FOI FIRMADO HÁ MAIS DE UM ANO. 2. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DE EVENTUAL VÍCIO NA CONTRATAÇÃO.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CPC/15, ART. 300
CÓDIGO CIVIL, ART. 1691
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2353098-50.2024.8.26.0000, REL. TAVARES DE ALMEIDA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/02/2025.