Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS ORIUNDAS DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, DEVIDO À FRUSTRAÇÃO DE SAFRA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA É UMA FACULDADE DO CREDOR OU UM DIREITO DO DEVEDOR; (II) VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O ALONGAMENTO DA DÍVIDA; (III) AVALIAR A REGULARIDADE DAS INSCRIÇÕES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; (IV) DISCUTIR A IMPOSIÇÃO E VALOR DA MULTA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL CONSTITUI DIREITO DO DEVEDOR QUANDO COMPROVADA A INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DECORRENTE DE FATORES ADVERSOS, CONFORME MANUAL DE CRÉDITO RURAL E SÚMULA 298 DO STJ.
4. O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELO AUTOR, INCLUINDO LAUDOS TÉCNICOS E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ATENDE AOS REQUISITOS PARA PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA, DEMONSTRANDO A FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E PREJUÍZO À CAPACIDADE DE PAGAMENTO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL É DIREITO DO DEVEDOR QUANDO COMPROVADA A INCAPACIDADE DE PAGAMENTO POR FATORES ADVERSOS. 2. A OPERAÇÃO DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL CONSERVA NATUREZA DE CRÉDITO RURAL, AINDA QUE FORMALIZADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 2º E § 11º.
LEI Nº 13.606/2018, ART. 36.
MANUAL DE CRÉDITO RURAL, CAPÍTULO 2, SEÇÃO 6, ITEM 4.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, SÚMULA Nº 298.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000393-82.2025.8.26.0275, REL. JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA, J. 14/07/2026.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002385-36.2025.8.26.0483, REL. ROBERTO MAIA, J. 23/06/2026.