Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM CARTÓRIO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO ESPECÍFICO COM FIRMA RECONHECIDA. MEDIDA DESTINADA À VERIFICAÇÃO DA EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DA DEMANDA PROPOSTA E AO ENFRENTAMENTO DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECOMENDAÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NUMOPEDE. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.