Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. O AGRAVANTE ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O AGRAVANTE POSSUI DIREITO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA E A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.
III. RAZÕES DE DECIDIR: NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVANTE AUFERE SALÁRIO E RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ELEVADOS E REALIZA INTENSA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, OS QUAIS INDICAM CAPACIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO MANTIDO.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS QUE INDIQUEM CAPACIDADE FINANCEIRA.
LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; LEI 1.060/50, ARTS. 1º E 4º; CPC, ARTS. 98 E 99.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 552134/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 20.11.2014; SEGUNDO GRAU, AI 4026235-28.2026.8.26.0000, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, D.E. 09/06/2026.