Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4011274-10.2025.8.26.0003/SP
RÉU : CONDOMINIO EDIFICIO MALAGA
ADVOGADO(A) : MURILO VIARO BACCARIN (OAB SP244416)
SENTENÇA
Vistos. Homologo o acordo formulado entre as partes na presente ação julgando extinto o feito nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Face a inexistência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado da sentença. Fica liberada eventual restrição de bens e direitos. Para o levantamento de ônus sobre veículos, expeça-se ofício ao Detran em caso de requerimento de alguma das partes, desde que acompanhado da comprovação do bloqueio. Caso tenha sido feito pelo sistema RENAJUD, a parte interessada deverá recolher as custas de impressão para desbloqueio. Deverão as partes informar o integral cumprimento do acordo para eventual procedimento de arquivamento definitivo. P.I.C.