Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Recurso Inominado Cível 0013298-22.2026.4.05.8100

Órgão julgador: 3ª Turma Recursal
Publicação: DJEN 24/07/2026
Número único (CNJ): 0013298-22.2026.4.05.8100

Ementa

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013298-22.2026.4.05.8100 RECORRENTE: SAMIA DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LEONARDO GUEDES TEIXEIRA DE ALENCAR - PE28340 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ANTES DO PARTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Confira-se o teor do julgado: "O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art.