Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM CARÁTER EMERGENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO INTEGRAL DE CIRURGIA E INTERNAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA DEMORA INJUSTIFICADA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO POR MÉDICO CREDENCIADO DA PRÓPRIA OPERADORA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE O DEVER DE CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO; (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS E SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA ORIGEM DEVE SER MANTIDO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3- A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FOI INDICADO POR MÉDICO CREDENCIADO DA PRÓPRIA OPERADORA E QUE, APESAR DA REALIZAÇÃO DOS ATOS PREPARATÓRIOS, O TRATAMENTO NÃO FOI EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO EM TEMPO OPORTUNO.
4- A NECESSIDADE DE SUCESSIVAS DECISÕES JUDICIAIS, INCLUSIVE COM MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES E DETERMINAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DA "CARTA DE REDE" E REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, EVIDENCIA O ATRASO INJUSTIFICADO E A RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
5- O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APENAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NÃO AFASTA O DESCUMPRIMENTO ANTERIORMENTE PRATICADO, NEM ELIMINA OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR.
6- AS ALEGAÇÕES RECURSAIS, FUNDADAS NA OBSERVÂNCIA DO CONTRATO E DA LEI Nº 9.656/98, NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NEM AFASTAM A CARACTERIZAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
7- NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, A DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDISPENSÁVEL EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, VIOLA O DIREITO À SAÚDE E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
8- O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO.
9- A SENTENÇA COMPORTA INTEGRAL MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 E DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
10- RECURSO DESPROVIDO E FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/1995.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11- RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
(I) A DEMORA INJUSTIFICADA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NA AUTORIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO POR MÉDICO CREDENCIADO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE O DEVER DE CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO.
(II) O CUMPRIMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO AFASTA A ILICITUDE DA CONDUTA NEM DESCARACTERIZA OS DANOS JÁ SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR.
(III) A DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDISPENSÁVEL EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
(IV) É ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.