Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TEMAS REPETITIVOS NºS 1.328 E 1.414 DO STJ. ORDEM NACIONAL DE SUSPENSÃO. ADERÊNCIA DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO EM DEMANDA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
II. RAZÕES DE DECIDIR
2- A DEMANDA DISCUTE O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, A CONVERSÃO OU REVISÃO DO CONTRATO E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PRESUMIDO, MATÉRIAS ABRANGIDAS PELOS TEMAS NºS 1.414 E 1.328 DO STJ.
3- A ORDEM NACIONAL DE SUSPENSÃO CONSTITUI QUESTÃO PROCESSUAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, INCLUSIVE DE OFÍCIO.
4- COMO O ACÓRDÃO FOI PROFERIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA SUSPENSÃO, IMPÕE-SE SUA ANULAÇÃO, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DOS DEMAIS VÍCIOS ALEGADOS.
III. DISPOSITIVO
5- EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ANULAR O ACÓRDÃO E SUSPENDER O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DOS TEMAS NºS 1.328 E 1.414 DO STJ OU ULTERIOR DETERMINAÇÃO DAQUELA CORTE. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.