Ementa
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VERBAS REMUNERATÓRIAS BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB - INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, NOS TERMOS DO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, IMPONDO-SE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. ABONO FUNDEB INSTITUÍDO PELA LCE Nº 1.363/2021, IGUALMENTE DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, COM REFLEXOS DEVIDOS APENAS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.325/2022, QUE ATRIBUIU NATUREZA INDENIZATÓRIA À VERBA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08.12.2021; APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021 ATÉ 09.09.2025; A PARTIR DE 10.09.2025, INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS DA POUPANÇA, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO PROMOVIDA PELA EC Nº 136/2025, EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 810 E 905 DO STF/STJ. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO ABONO FUNDEB NA CONDENAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607