Ementa
POLICIAL MILITAR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47/TJSP) E DO PUIL Nº 0000100-74.2022.8.26.9025 - TESES VINCULANTES ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM E NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO PREVISTO NO ART. 3º, II, DA LC ESTADUAL Nº 731/1993 OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS (ARTS. 927, III, E 985, I, DO CPC) JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - REFORMA DO ACÓRDÃO IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Agostineto Moreira (OAB: 259300/SP) - 16º Andar, Sala 1607