Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013401-63.2025.4.05.8003 RECORRENTE: JANE KELLY MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALINE ALVES DA SILVA - AL16257-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. ADI 2.110/STF. CARÊNCIA DISPENSADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO À COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. AUTODECLARAÇÃO E DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. TEMA 629/STJ. EXTINÇÃO SEM MÉRITO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.