Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0027899-73.2025.4.05.8001 RECORRENTE: JENIFFER RAIZA BASTOS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIANE AMORIM PINTO - AL18912-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA FACULTATIVA. CONTRIBUIÇÃO ÚNICA RECOLHIDA EM ATRASO. FILIAÇÃO AO RGPS NÃO APERFEIÇOADA. DISTINÇÃO ENTRE QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA. ADI 2.110 E 2.111/STF INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO.