Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0038514-28.2025.4.05.8000 RECORRENTE: LUZINETE FEITOSA VILAR DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DAVID GAMA REYS - AL7521-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ESPÉCIE 41. REGRA DE TRANSIÇÃO -- EC 103/2019, ART. 18. IDONEIDADE DO CNIS. PERÍODOS CONTRIBUTIVOS CONTESTADOS SEM PROVA CONCRETA DE ADULTERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE NÃO CUMPRIDO. PRÓPRIO INSS RECONHECE, NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, QUE A AUTORA PREENCHIA O TEMPO EXIGIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO9