Ementa
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – REFORMA – DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA DEMANDA E INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE CONDICIONE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO AO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 3º, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EVENTUAIS QUESTÕES DE MÉRITO, INCLUSIVE PRESCRIÇÃO, QUE DEVEM SER APRECIADAS APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.