Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: 1) DECLARAR RESCINDIDOS: 1.1 - Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra firmado entre a parte autora e a corré JNK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA ; e 1.2 - Instrumento Particular, com efeito de Escritura Pública, de Venda e Compra de Imóvel Residencial mediante financiamento garantia por alienação fiduciária, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida nº 652.303.526, figurando como credor fiduciário Banco do Brasil; 2) CONDENAR os réus, de forma solidária, a restituir à parte autora a integralidade dos valores pagos, acrescidos de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora, a partir da última citação (16/03/2026, evento 44); 3) CONDENAR os réus, de forma solidária, pagar à parte autora multa contratual de 10% sobre o valor pago (Cláusula 70), acrescido de correção monetária, desde a data da assinatura do pacto (27/08/2014), e de juros de mora, a partir da última citação (16/03/2026); 4) CONDENAR os réus, de forma solidária, a pagar à parte autora indenização por danos morais, que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária e de juros de mora, a partir da prolação desta sentença. A atualização monetária deverá observar a tese definida no julgamento do Tema 1368 do STJ, em relação aos índices aplicáveis. No período de incidência apenas da correção monetária, esta deve ser aplicada com base no IPCA-E e nos períodos em que cumulada com juros de mora, deve ser aplicada a Taxa Selic. Com a sucumbência, arcarão os réus, de forma solidária, com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação imposta. Transitado em julgado, EXPEÇA-SE em favor da parte autora certidão para habilitação de seu crédito na ação de recuperação judicial. P.R.I., arquivando-se oportunamente.