Ementa
Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, e o faço para CONDENAR o réu como incurso no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Passo a dosar a pena 15.) Observando as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais de fixação da pena-base. Culpabilidade: Normal à espécie delitiva, não transbordando o tipo penal. Antecedentes: Desfavoráveis. Conforme certidão de distribuição de fls. 130/133, o réu possui uma condenação criminal anterior definitiva nos autos do processo nº 0005712-07.2018.8.26.0271, que tramitou no Foro de Itapevi (delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, com trânsito em julgado para a defesa ocorrido em 21/03/2023). Trata-se de condenação definitiva por fato anterior a estes autos, caracterizando maus antecedentes criminais, aptos a justificar a exasperação penal nesta fase (Neste sentido: AgRg no HC n. 817.651/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 30/11/2023). Circunstâncias do Crime: Normais ao delito. Consequências: Graves e desfavoráveis. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato. No entanto, no caso concreto, a conduta do acusado exauriu-se em dano material real ao colidir violentamente contra o veículo GM/Onix que estava devidamente estacionado na via pública, causando severos danos de amolgadura e quebra na traseira do veículo alheio, conforme fartamente demonstrado pelo laudo pericial de fls. 120/123. Essa ocorrência de dano patrimonial efetivo a terceiro extrapola em muito o elemento normativo de mero perigo abstrato do tipo penal, devendo ser sopesado negativamente para elevar a pena-base. Conduta Social, Personalidade e Motivos do Crime: Não trazem elementos excepcionais à luz dos autos que permitam valoração negativa. 15.1.) Considerado a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e consequências do crime), fixo a pena-base em 08 (oito) meses de detenção, pagamento de 13 (treze) dias-multa, e suspensão do direito de obter a permissão ou a habilitação para conduzir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, pouco acima do mínimo. 16.) Agravantes e atenuantes: não há. 17.) Causas de diminuição de pena: inexistentes. 18.) Inexistindo outras atenuantes ou agravantes e causas de diminuição ou aumento de pena a se aplicar, torno definitiva a pena do réu em 08 (oito) meses de detenção, pagamento de 13 (treze) dias-multa, fixados os dias-multa no valor unitário mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, e suspensão do direito de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias. 19.) Regime inicial de cumprimento de pena: aberto ante a primariedade do acusado e ante o montante da pena, inferior a 04 anos, nos termos do art. 33, § 1º, 'c', do Código Penal. 20.) Substituição da pena e sursis: presentes
Inteiro teor
Processo 1502824-12.2022.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - EVERTON PAES DE CASTILHO - Decido. 14.) Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, e o faço para CONDENAR o réu como incurso no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Passo a dosar a pena 15.) Observando as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais de fixação da pena-base. Culpabilidade: Normal à espécie delitiva, não transbordando o tipo penal. Antecedentes: Desfavoráveis. Conforme certidão de distribuição de fls. 130/133, o réu possui uma condenação criminal anterior definitiva nos autos do processo nº 0005712-07.2018.8.26.0271, que tramitou no Foro de Itapevi (delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, com trânsito em julgado para a defesa ocorrido em 21/03/2023). Trata-se de condenação definitiva por fato anterior a estes autos, caracterizando maus antecedentes criminais, aptos a justificar a exasperação penal nesta fase (Neste sentido: AgRg no HC n. 817.651/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 30/11/2023). Circunstâncias do Crime: Normais ao delito. Consequências: Graves e desfavoráveis. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato. No entanto, no caso concreto, a conduta do acusado exauriu-se em dano material real ao colidir violentamente contra o veículo GM/Onix que estava devidamente estacionado na via pública, causando severos danos de amolgadura e quebra na traseira do veículo alheio, conforme fartamente demonstrado pelo laudo pericial de fls. 120/123. Essa ocorrência de dano patrimonial efetivo a terceiro extrapola em muito o elemento normativo de mero perigo abstrato do tipo penal, devendo ser sopesado negativamente para elevar a pena-base. Conduta Social, Personalidade e Motivos do Crime: Não trazem elementos excepcionais à luz dos autos que permitam valoração negativa. 15.1.) Considerado a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e consequências do crime), fixo a pena-base em 08 (oito) meses de detenção, pagamento de 13 (treze) dias-multa, e suspensão do direito de obter a permissão ou a habilitação para conduzir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, pouco acima do mínimo. 16.) Agravantes e atenuantes: não há. 17.) Causas de diminuição de pena: inexistentes. 18.) Inexistindo outras atenuantes ou agravantes e causas de diminuição ou aumento de pena a se aplicar, torno definitiva a pena do réu em 08 (oito) meses de detenção, pagamento de 13 (treze) dias-multa, fixados os dias-multa no valor unitário mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, e suspensão do direito de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias. 19.) Regime inicial de cumprimento de pena: aberto ante a primariedade do acusado e ante o montante da pena, inferior a 04 anos, nos termos do art. 33, § 1º, 'c', do Código Penal. 20.) Substituição da pena e sursis: presentes os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44, do CP, e considerando as orientações especiais do artigo 312-A, do CTB, entendo cabível e socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da condenação (08 meses), a ser cumprida de forma preferencial perante equipes de pronto-socorro, unidades básicas de saúde ou hospitais que atendam vítimas de trânsito, nos exatos termos delineados pelo regramento especial de trânsito (art. 312-A, CTB), sob a fiscalização do Juízo das Execuções Criminais. 21.) Apelar em liberdade: tem direito, eis que respondeu solto (fls. 30/31), não havendo nenhum fundamento para prisão preventiva ou execução provisória da pena. 22.) Reparação de Danos (artigo 387, IV, do CPP): Deixo de fixar valor de indenização mínima a título de reparação de danos civis de natureza material, acolhendo integralmente as ponderações feitas pelo representante do Ministério Público em sede de debates orais, tendo em vista a absoluta ausência de elementos probatórios quantitativos idôneos e orçamentos que permitam mensurar nos presentes autos o exato valor do dano provocado no veículo GM/Onix da vítima, restando facultado à parte lesada instrumentalizar e liquidar sua respectiva pretensão indenizatória em sede cível competente. 23.) Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo para fins de suspensão dos direitos políticos do condenado (Art. 15, inciso III, da Constituição Federal); b) Oficie-se ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SP) comunicando a suspensão do direito de obter a habilitação ou permissão pelo prazo de 02 meses e 20 dias (Art. 295 do CTB); c) Expeça-se a guia de execução definitiva da pena restritiva de direitos encaminhando-a ao Juízo das Execuções Criminais. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS DE FARIA JUNIOR (OAB 441053/SP)
