TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0007313-40.2024.4.05.8101

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007313-40.2024.4.05.8101 AUTOR: LUANA DA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO MILITAO SABINO - CE7576 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1 RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto da ação: salário-maternidade rural. 2 FUNDAMENTAÇÃO O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91). O benefício é devido benefício pela Previdência Social durante o afastamento por motivo de nascimento de filho, adoção, guarda judicial para fins de adoção ou aborto não criminoso. Todas as seguradas do INSS têm direito ao benefício, independentemente de serem empregadas, autônomas, domésticas ou contribuintes facultativas. Do mesmo modo, a partir do julgamento pelo STF da ADI 2111/DF e da ADI 2110/DF, as trabalhadoras mulheres, mesmo sem carteira assinada, não precisam cumprir carência de 10 meses para receber o salário-maternidade. Isso para garantir a igualdade e proteger todas as mães e crianças. A segurada, portanto, precisa apenas comprovar o vínculo com a Previdência Social, ou seja, a qualidade de segurada e o fato gerador do benefício (nascimento de filho, adoção, guarda judicial para fins de adoção ou aborto não criminoso). Para as seguradas especiais a concessão de salário-maternidade depende da comprovação do exercício de atividade rural, sem que seja necessária a comprovação de tempo de carência. Frise-se que, em regra, exige-se a apresentação de início de prova material, sendo incabível a concessão do benefício previdenciário com base em prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149/STJ). Para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99. Há nos autos início de prova material, no entanto, existem elementos nos autos que desmerecem a qualidade de segurado especial sustentada pela parte autora. Em instrução, produziu-se laudo pericial social, no qual se tem as seguintes conclusões: Ao chegar à residência da autora, ela afirmou que recente tinha sofrido um acidente, mas poderia seguir com a entrevista social e declarou que reside em casa própria com sua família no endereço informado. Ela é casada e relatou ter exercido a função de agricultora em terras de seu tio desde a sua infância, principalmente nos períodos de inverno. Além das atividades rurais, a autora mencionou que realizava bicos como doméstica e vendia roupas para ajudar nas despesas familiares. No entanto, ao ser questionada mais detalhadamente sobre suas atividades agrícolas, a autora demonstrou não ter conhecimento específico sobre o que realizava. Ela frequentemente recorria a seu tio, proprietário das terras, para responder sobre as práticas agrícolas. Também foi observado que a autora não possuía ferramentas de trabalho nem sementes do último plantio, o que levanta dúvidas sobre sua real participação nas atividades agrícolas. Outro ponto importante é que a autora não é reconhecida como agricultora na comunidade. Não há evidências de uma prática agrícola regular ou significativa que a qualificasse como agricultora ativa. A falta de conhecimento prático sobre o trabalho agrícola, bem como a ausência de materiais relacionados à atividade rural, sugere que a agricultura não foi uma ocupação efetiva ou contínua para a autora. Com base nas informações coletadas, nas observações feitas durante a visita e na análise das evidências apresentadas, ficou evidente que a falta de conhecimento prático sobre as atividades agrícolas, a ausência de ferramentas e sementes remanescentes do último plantio, indicam que a agricultura não é uma ocupação efetiva ou contínua para a autora. Assim, a atividade rural não pode ser considerada a principal ocupação ou fonte de subsistência para a autora e sua família. Diante do contexto probatório exposto, conclui-se pela não comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora no período anterior ao nascimento, razão pela qual improcede o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. 29ª Vara Federal SJCE (Documento datado e assinado digitalmente)