Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados nas impugnações formuladas. Incabível a fixação de honorários advocatícios adicionais nesta sede, em conformidade com a orientação consolidada na Súmula nº 519, do Superior Tribunal de Justiça. Int. - ADV: ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR (OAB 148052/SP), GIULIANA ELVIRA IUDICE DOS SANTOS (OAB 226059/SP), MANUELA GUEDES SANTOS (OAB 251632/SP), ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR (OAB 148052/SP), MANUELA GUEDES SANTOS (OAB 251632/SP)
improcedente
Processo 0036737-90.2012.8.26.0451 (apensado ao processo 0003369-27.2011.8.26.0451) (processo principal 0003369-27.2011.8.26.0451) (451.01.2011.003369/1) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Manuela Guedes Santos e outro - Giuliana Elvira Iudice dos Santos - Juliana Caroline Stella - Vistos. 1. Págs. 645/654 e 738/747: providencie-se a transferência para conta à disposição do Juízo do numerário pertencente à executada. 2. Págs. 782/785: para análise do pedido de penhora dos ativos da pessoa jurídica indicada, apresente a exequente ficha cadastral atualizada, a fim de verificar se ainda está ativa. 3. Indefiro os pedidos de expedição de ofícios, porquanto as informações almejadas podem ser obtidas diretamente pela parte interessada perante os Cartórios correspondentes ou por meio dos endereços: https://registrocivil.org.br e https://ridigital.org.br/, independentemente de intervenção deste juízo. 4. Revendo os autos, verifico que não houve deliberação sobre a impugnação apresentada às págs. 489/510, respondida pela exequente às págs. 515/529, pelo que passo à sua apreciação. Não procedem as pretensões deduzidas pela executada. Com efeito, a alegação de pagamento está fundada nos recibos cujas assinaturas foram declaradas falsas no âmbito do incidente nº 0012524-15.2015.8.26.0451, sem que tenha sido produzida prova idônea da quitação alegada. A arguição de ilegitimidade igualmente não se sustenta, pois a natureza solidária da obrigação e a sub-rogação da exequente nos direitos dos credores originários foram reconhecidas às págs. 460/461, 467, 530 e 545. A memória de cálculo apresentada pela executada, por sua vez, parte dos pagamentos não comprovados e não afasta o valor apurado para a quota-parte de sua responsabilidade. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o crédito emergente do título exequendo corresponde à importância indicada pela parte impugnada, à míngua de demonstração de incorreção nas operações matemáticas realizadas e admitida a legitimidade dos critérios de cálculo por ela defendidos. Não há lugar, porém, para a aplicação à parte executada de sanções por litigância de má-fé, por não materializada, de forma inequívoca, nenhuma das hipóteses descritas no art. 80, do Código de Processo Civil. No mais, encontra-se preclusa a pretensão de rediscutir o alegado excesso de execução (págs. 752/755), pois a matéria já foi deduzida e apreciada na decisão de págs. 630/631, não sendo reaberto o prazo para impugnação pela apresentação posterior de demonstrativo simplificado, fundado em correção monetária expressamente indicada como estimada e sem discriminação dos índices e períodos considerados. Em consequência, cabível a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados nas impugnações formuladas. Incabível a fixação de honorários advocatícios adicionais nesta sede, em conformidade com a orientação consolidada na Súmula nº 519, do Superior Tribunal de Justiça. Int. - ADV: ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR (OAB 148052/SP), GIULIANA ELVIRA IUDICE DOS SANTOS (OAB 226059/SP), MANUELA GUEDES SANTOS (OAB 251632/SP), ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR (OAB 148052/SP), MANUELA GUEDES SANTOS (OAB 251632/SP)
