Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO PIX. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO DE CANAIS NÃO OFICIAIS PARA NEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR VÍTIMA DE GOLPE AO NEGOCIAR DÉBITO POR CANAIS NÃO OFICIAIS E REALIZAR PAGAMENTO VIA PIX A TERCEIRO SEM VÍNCULO COM AS RÉS. EM SEDE RECURSAL, FORMULOU TAMBÉM PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS DEDUZIDO APENAS EM GRAU RECURSAL; (II) EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DE SUPOSTO VAZAMENTO DE DADOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO; (IV) ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. A FRAUDE FOI VIABILIZADA POR TRATATIVAS REALIZADAS EM CANAIS NÃO OFICIAIS E POR TRANSFERÊNCIA EFETUADA A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTEM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM VAZAMENTO DE DADOS OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AS INFORMAÇÕES UTILIZADAS PELO FRAUDADOR ERAM ACESSÍVEIS POR CONSULTA PÚBLICA PROCESSUAL. A CONDUTA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO ROMPE O NEXO CAUSAL, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DAS RÉS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO SUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CANAIS NÃO OFICIAIS DE NEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO REALIZADO A DESTINATÁRIO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFIGURA HIPÓTESE DE ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DOS DEMAIS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO.