Ementa
APELAÇÃO CÍVEL — PLANO DE SAÚDE — REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS — SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A OPERADORA AO RESSARCIMENTO INTEGRAL — INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO À LIMITAÇÃO CONTRATUAL DO REEMBOLSO — PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA — POSSIBILIDADE, EM TESE, DE LIMITAÇÃO CONTRATUAL — NECESSIDADE, CONTUDO, DE OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA — AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA APURAÇÃO DO REEMBOLSO — INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO OU PARÂMETROS OBJETIVOS — VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC) — CLÁUSULA QUE SE TORNA INVERIFICÁVEL E ABUSIVA (ART. 51, IV, DO CDC) — INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 9.656/98 DIANTE DA OPACIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS — DESEMBOLSO DEVIDAMENTE COMPROVADO — MANUTENÇÃO DA SENTENÇA — RECURSO DESPROVIDO.