Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE MARIA APARECIDA RONCARI MENDES, em decorrência de ser portadora de Doença de Alzheimer, e NOMEIO COMO CURADOR seu filho ALEXANDRE HENRIQUE MENDES, para o fim de representar a interdita na prática de atos de natureza patrimonial e negocial, inclusive o recebimento e a administração de proventos e outras receitas, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, combinado com o artigo 1775, e seus parágrafos, todos do Código Civil, para que a interdição pretendida seja decretada e o requerente seja nomeado curador da interdita, observadas, nos termos do artigo 1.774, as restrições e obrigações estabelecidas nos artigos 1.753 a 1.759, e artigo 1.777, todos do mesmo Códex, sem prejuízo dos direitos e obrigações estabelecidos nos artigos 84 e 85 da Lei n.º 13.146/2015. Esta Sentença, independentemente de trânsito em julgado, produz efeitos desde logo, conforme reza o artigo 1.012, § 1.º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Digitalmente assinada, juntamente com certidão de cartório contendo a qualificação das partes, servirá a cópia da presente como: a) termo de compromisso e certidão de curatela definitiva. Considera-se o curador compromissado independentemente de assinatura de termo; b) mandado de registro de interdição, a ser encaminhado, via CRCJud, ao 1º Cartório de Registro das Pessoas Naturais desta Comarca de Franca/SP, acompanhado de cópias da certidão de nascimento e da certidão de casamento da interdita. Eventual comunicação de óbito da interdita no registro da interdição, deverá ser informada a este Juízo, para fins de extinção do presente feito; c) ofício ao SCPC - Boa Vista Serviços S/A para que anote em seus bancos de dados a interdição da requerida; d) ofício para anotação da interdição junto às matrículas dos eventuais imóveis que a interdita tiver direito, o que deverá ser cumprido independentemente do recolhimento de qualquer emolumento pelos Serviços Registrais Imobiliários desta Comarca de Franca-SP (1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franca e 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franca); e) ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que adote as providências necessárias ao cadastramento do curador nomeado nos registros do benefício previdenciário ou assistencial eventualmente percebido pela parte curatelada, bem como para o bloqueio de contratações de empréstimos consignados vinculados ao referido benefício, sem prévia e expressa autorização deste Juízo. Expeça-se edital para publicação no site do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 meses, na imprensa local, por uma vez, e no órgão oficial, por 3 vezes, com intervalo de 10 dias, observando-se as regras do artigo 755, §3º do Novo Código de Processo Civil. Encaminhe-se o edital à imprensa local através de ofício. Dispensada a comunicação da interdição à Justiça Eleitoral, em razão do
Inteiro teor
Processo 1000780-09.2026.8.26.0196 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.H.M. - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE MARIA APARECIDA RONCARI MENDES, em decorrência de ser portadora de Doença de Alzheimer, e NOMEIO COMO CURADOR seu filho ALEXANDRE HENRIQUE MENDES, para o fim de representar a interdita na prática de atos de natureza patrimonial e negocial, inclusive o recebimento e a administração de proventos e outras receitas, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, combinado com o artigo 1775, e seus parágrafos, todos do Código Civil, para que a interdição pretendida seja decretada e o requerente seja nomeado curador da interdita, observadas, nos termos do artigo 1.774, as restrições e obrigações estabelecidas nos artigos 1.753 a 1.759, e artigo 1.777, todos do mesmo Códex, sem prejuízo dos direitos e obrigações estabelecidos nos artigos 84 e 85 da Lei n.º 13.146/2015. Esta Sentença, independentemente de trânsito em julgado, produz efeitos desde logo, conforme reza o artigo 1.012, § 1.º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Digitalmente assinada, juntamente com certidão de cartório contendo a qualificação das partes, servirá a cópia da presente como: a) termo de compromisso e certidão de curatela definitiva. Considera-se o curador compromissado independentemente de assinatura de termo; b) mandado de registro de interdição, a ser encaminhado, via CRCJud, ao 1º Cartório de Registro das Pessoas Naturais desta Comarca de Franca/SP, acompanhado de cópias da certidão de nascimento e da certidão de casamento da interdita. Eventual comunicação de óbito da interdita no registro da interdição, deverá ser informada a este Juízo, para fins de extinção do presente feito; c) ofício ao SCPC - Boa Vista Serviços S/A para que anote em seus bancos de dados a interdição da requerida; d) ofício para anotação da interdição junto às matrículas dos eventuais imóveis que a interdita tiver direito, o que deverá ser cumprido independentemente do recolhimento de qualquer emolumento pelos Serviços Registrais Imobiliários desta Comarca de Franca-SP (1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franca e 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franca); e) ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que adote as providências necessárias ao cadastramento do curador nomeado nos registros do benefício previdenciário ou assistencial eventualmente percebido pela parte curatelada, bem como para o bloqueio de contratações de empréstimos consignados vinculados ao referido benefício, sem prévia e expressa autorização deste Juízo. Expeça-se edital para publicação no site do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 meses, na imprensa local, por uma vez, e no órgão oficial, por 3 vezes, com intervalo de 10 dias, observando-se as regras do artigo 755, §3º do Novo Código de Processo Civil. Encaminhe-se o edital à imprensa local através de ofício. Dispensada a comunicação da interdição à Justiça Eleitoral, em razão do Comunicado CG n.º 2201/2016. Anualmente, desarquivem-se os autos e intime-se o curador para que apresente o balanço a que se refere o artigo 1.756 do Código Civil. Bienalmente, desarquivem-se os autos e intime-se o curador para que apresente a prestação de contas a que se refere o artigo 1.757 do Código Civil. Os balanços e as prestações de contas deverão ser distribuídos em ação autônoma, por dependência aos autos desta ação de interdição, por meio digital, abrindo-se vista primeiramente ao Ministério Público e na sequência ao Juiz de Direito. Fica expressamente consignada, contudo, a vedação de qualquer ato de disposição de bens da parte interdita sem prévia e expressa autorização judicial e regular prestação de contas. Transitada em julgado esta sentença e cumpridas as diligências especificadas em seu dispositivo, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos com observância a determinação para apresentação de balanço e prestação de contas. Sem condenação em custas judiciais e despesas processuais em razão da natureza da causa e pelo fato da parte requerente ser beneficiária da Justiça Gratuita. Dispensado o registro de sentença, nos termos do Provimento CG n.º 27/2016. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: ERIKA CAROLINE COCHONI COUTO (OAB 376005/SP)
