Ementa
Processo 1010531-07.2025.8.26.0050 - Carta Precatória Criminal - Diligências (nº 5018012-54.2024.8.21.0008 - Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Canoas) - IGOR PEIXOTO ANUNCIAÇÃO - Tendo em vista o integral cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal homologado nos autos do processo nº 50108012-54.2024.8.21.0008, que tramitou na 4ª Vara Criminal da Comarca de Canoas, julgo extinta a punibilidade de IGOR PEIXOTO ANUNCIAÇÃO e outro, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. - ADV: ANDRÉ RODRIGUES ALBUQUERQUE (OAB 405216/SP), JORGE BARBOSA PEDROSO (OAB 403414/SP)