Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil,HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes às fls. 90/93, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito. Consigno que a quitação recíproca observará os termos e condições previstos na avença, permanecendo hígidas as cláusulas pactuadas para hipótese de inadimplemento. Defiro a baixa da restrição RENAJUD, observados os limites e condições expressamente estabelecidos no acordo homologado. Custas e despesas na forma convencionada pelas partes. Certificado o trânsito em julgado, efetuem-se as anotações pertinentes e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1001167-18.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Joseane Sales Santiago - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por FINAMAX S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de JOSEANE SALES SANTIAGO. As partes noticiaram a celebração de acordo e requereram sua homologação, nos termos da minuta juntada às fls. 90/93. Determinada a regularização da representação processual da requerida (fl. 94), sobreveio a juntada da procuração de fls. 98/100, da qual se verifica a existência de poderes para transigir, confessar, acordar e renunciar direitos. Assim, inexistindo vício aparente de consentimento e versando a avença sobre direitos patrimoniais disponíveis, impõe-se sua homologação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil,HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes às fls. 90/93, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito. Consigno que a quitação recíproca observará os termos e condições previstos na avença, permanecendo hígidas as cláusulas pactuadas para hipótese de inadimplemento. Defiro a baixa da restrição RENAJUD, observados os limites e condições expressamente estabelecidos no acordo homologado. Custas e despesas na forma convencionada pelas partes. Certificado o trânsito em julgado, efetuem-se as anotações pertinentes e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)
