Ementa
DISPOSITIVO Em face do que se expôs, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o INSS em obrigação de pagar verbas vencidas de auxílio por incapacidade temporária, correspondentes ao período compreendido entre 22/12/2024 e 04/02/2025, acrescidas: (1) até novembro/2021, de correção monetária pelo IPCA-e a contar do vencimento e de juros de mora com índices de poupança a contar da citação; (2) de dezembro/2021 até 09/09/2025, de juros de mora e de correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021; (3) a partir de 09/09/2025 (vigência da EC 136/2025): a atualização monetária e os juros de mora serão aplicados na forma do art. 3.º da EC 113/2021, com a redação dada pela EC 136/2025, o que implica: a) atualização monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); b) juros de mora simples de 2% ao ano (2% a.a.); c) regra do teto: o percentual final de atualização e juros, apurado na forma acima, não poderá ser superior à variação da Taxa Selic para o mesmo período, devendo esta ser aplicada em substituição caso o limite seja ultrapassado (§1.º do art. 3.º da EC 113/2021, com redação da EC 136/2025). Sem custas e honorários advocatícios, indevidos no primeiro grau de jurisdição nesse Juizado. Jaboatão dos Guararapes, data da validação. Juíza Federal da 30.ª Vara/PE
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0061775-92.2025.4.05.8300 AUTOR: KESIA CAROLINA MOURA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA FRANKLIN DE SOUZA - PE62531 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUANA KELLY BERINGUEL DA HORA - PE63042 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de concessão do auxílio por incapacidade temporária ou da aposentadoria por incapacidade permanente O auxílio por incapacidade temporária é previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." Por outro lado, a aposentadoria por incapacidade permanente é prevista no artigo 42 da Lei 8.213/91: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." Conforme se observa dos artigos acima referidos, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado da previdência social que possua uma incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que possua uma incapacidade total e permanente para o trabalho. No caso, a perícia médica judicial concluiu que a(s) hipótese(s) diagnóstica(s), a saber, "transtorno de ansiedade generalizada", "transtorno de disco lombar com radiculopatia" e "lumbago com ciática", causaram incapacidade total e temporária entre 22/12/2024 e 04/02/2025 (ID 168385681). O laudo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais, subscrito por expert de confiança deste juízo. Por esse motivo, acolho as suas conclusões, e reputo suficientemente instruído o feito. Por conseguinte, entendo ser desnecessária a produção de novas provas/esclarecimentos ou nova perícia. No mais, tratando-se de restabelecimento de benefício previdenciário cessado em 22/12/2024 (ID 135985297), não há que se investigar a carência - porquanto implicitamente satisfeita -, tampouco há que se falar em perda da qualidade de segurado, porque não perde essa condição aquele que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada (RESP 200501985621, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 18/05/2009). À vista disso, e considerando a duração da incapacidade, reputo exigível o auxílio por incapacidade temporária. A condenação, porém, é restrita ao pagamento de verbas vencidas, limitadas a 04/02/2025, já que ultrapassado o período de incapacidade fixado pela perita. A fixação dos consectários legais aplicáveis às parcelas vencidas da condenação, observará a modulação dos efeitos temporais das Emendas Constitucionais que regem os débitos da Fazenda Pública, o entendimento consolidado pelo STF no Tema 810 e a superveniência da Emenda Constitucional 136/2025: (1) até novembro/2021, de correção monetária pelo IPCA-e a contar do vencimento e de juros de mora com índices de poupança a contar da citação; (2) de dezembro/2021 até 09/09/2025, de juros de mora e de correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021; (3) a partir de 09/09/2025 (vigência da EC 136/2025): a atualização monetária e os juros de mora serão aplicados na forma do art. 3.º da EC 113/2021, com a redação dada pela EC 136/2025, o que implica: a) atualização monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); b) juros de mora simples de 2% ao ano (2% a.a.); c) regra do teto: o percentual final de atualização e juros, apurado na forma acima, não poderá ser superior à variação da Taxa Selic para o mesmo período, devendo esta ser aplicada em substituição caso o limite seja ultrapassado (§1.º do art. 3.º da EC 113/2021, com redação da EC 136/2025). III. DISPOSITIVO Em face do que se expôs, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o INSS em obrigação de pagar verbas vencidas de auxílio por incapacidade temporária, correspondentes ao período compreendido entre 22/12/2024 e 04/02/2025, acrescidas: (1) até novembro/2021, de correção monetária pelo IPCA-e a contar do vencimento e de juros de mora com índices de poupança a contar da citação; (2) de dezembro/2021 até 09/09/2025, de juros de mora e de correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021; (3) a partir de 09/09/2025 (vigência da EC 136/2025): a atualização monetária e os juros de mora serão aplicados na forma do art. 3.º da EC 113/2021, com a redação dada pela EC 136/2025, o que implica: a) atualização monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); b) juros de mora simples de 2% ao ano (2% a.a.); c) regra do teto: o percentual final de atualização e juros, apurado na forma acima, não poderá ser superior à variação da Taxa Selic para o mesmo período, devendo esta ser aplicada em substituição caso o limite seja ultrapassado (§1.º do art. 3.º da EC 113/2021, com redação da EC 136/2025). Sem custas e honorários advocatícios, indevidos no primeiro grau de jurisdição nesse Juizado. Jaboatão dos Guararapes, data da validação. Juíza Federal da 30.ª Vara/PE
