Ementa
Pelo exposto, e por tudo mais que consta dos autos, julgo parcialmente procedente a ação socioeducativa e, com fundamento no art. 122, I e II, do ECA, aplico ao adolescente V.H.R.D.S., qualificado nos autos, a medida de INTERNAÇÃO, sem prazo determinado e com reavaliações a cargo do Juiz da execução, pela prática de atos infracionais equiparados às condutas previstas nos artigos 155, § 4.º, IV e § 6.º, II e 157, § 2.º, II e IX, do Código Penal. - ADV: BIANCA DE MOURA SANTOS (OAB 420492/SP)