Ementa
Processo 1000558-24.2026.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.S.S. - - P.H.S.S. e outros - G.L.S. - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, os termos da transação havida entre as partes e expressada na petição apresentada em fls 214/221, o qual constou com a anuência do MP (fl. 224), e, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, extingo a presente ação com resolução de mérito. Em consequência, decreto o divórcio do casal, observando-se o quanto pactuado, voltando a requerente a usar seu nome de solteira, expedindo-se o competente mandado de averbação (fl.16). Por não haver interesse em recorrer, declaro a preclusão lógica. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. Após, arquivem-se os autos, não havendo custas processuais remanescentes, à luz do que dispõe o artigo 90, § 3º, do CPC.