TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0000162-23.2024.4.05.8101

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000162-23.2024.4.05.8101 AUTOR: MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VON BRAWN CERIS E SANTOS - CE20646 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A 1 RELATÓRIO Dispensado o relatório por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Objeto da ação: aposentadoria por idade rural. 2 FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício de aposentadoria por idade aos segurados especiais pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91, art. 11, inc. VII, c/c art. 39, inc. I, c/c art. 48, §§ 1º e 2º), quais sejam: a) idade mínima de 55 anos para as mulheres e 60 anos para os homens; b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural, extrativista e/ou de pesca artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, por período equivalente ao prazo de carência do benefício, observada a tabela progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Frise-se que, em regra, exige-se a apresentação de início de prova material, sendo incabível a concessão do benefício previdenciário com base em prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149/STJ). Para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99. No caso vertente, a parte autora comprova o preenchimento do requisito etário por meio da carteira de identidade. Há nos autos início razoável de prova material, no entanto, existem elementos nos autos que desmerecem a qualidade de segurado especial sustentada pela parte autora. Em instrução, produziu-se laudo pericial social, no qual se tem as seguintes conclusões: No dia 12 de abril de 2025, foi realizada perícia social da senhora Maria das Graças Ferreira da Silva, residente na Rua Antônio Carneiro, praia de uruaú, no município de Beberibe/CE, com o objetivo de subsidiar a análise do seu pedido de aposentadoria por idade na condição de segurada especial, com alegação de exercício da atividade de marisqueira. A diligência teve como finalidade verificar a veracidade das informações prestadas, especialmente quanto à atividade rural declarada como principal meio de subsistência. Inicialmente, foram buscadas informações no entorno da residência da autora. Durante conversas com moradores da comunidade, foi confirmado que a senhora Maria das Graças reside no endereço informado há vários anos, é casada, sabe que ela trabalha como doméstica e atualmente trabalha em uma barraca na praia e me forneceu informações para chegar à residência da autora. Em seguimento me dirigi à residência da autora, onde foi realizada entrevista social individual. A requerente afirmou que trabalha como marisqueira há vários anos na praia onde mora, afirmou que pega mariscos para ajudar no sustento da família, mas afirmou que seu esposo sempre trabalhou como ajudante de pedreiro há vários anos para poder sustentar a renda da família. Ao relacionar as informações declaradas com os relatos comunitários e observações diretas realizadas durante a visita, não foi possível confirmar o exercício contínuo da atividade de marisqueira. A imagem social da autora, conforme descrita pelos moradores da comunidade, é a de uma pessoa que trabalha em barraca de praia e anteriormente como doméstica, não sendo reconhecida como marisqueira. A principal fonte de subsistência familiar identificada durante a diligência é o trabalho do cônjuge na construção civil, bem como a atividade comercial exercida na barraca de praia, que envolve a própria autora de forma direta. Dessa forma, com base nas evidências reunidas, conclui-se que não há elementos suficientes que comprovem o exercício da atividade de marisqueira de forma habitual e contínua. Analisando o laudo pericial, observa-se que foi identificado contexto de vida que destoa de um núcleo familiar que se pauta na agricultura de subsistência, principalmente levando em consideração que: As pessoas da comunidade ouvidas não demonstraram conhecimento sobre o trabalho de agricultura exercido pela parte autora. Existe notícia de desenvolvimento de atividade de natureza urbana que desqualifica a alegada dependência da autora em relação ao trabalho de agricultura. Diante do contexto probatório exposto, conclui-se pela não comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora no período de carência necessário à concessão do benefício pretendido, razão pela qual improcede o pedido. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários de sucumbência. Defiro a gratuidade da justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. 29ª Vara Federal SJCE (Documento datado e assinado digitalmente)