Ementa
III - DISPOSITIVO Este o quadro, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) concedendo a tutela provisória quanto ao ponto, determinar ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da intimação desta sentença, conceda à autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 728.152.932-6 com DIB em 4/2/2026 (DER), DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença e DCB 30 dias após a implantação do benefício; b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar à autora as parcelas em atraso entre a DIB e a DIP. Sobre o valor da condenação incidirão atualização monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na sua versão mais atualizada. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, na forma da Lei n.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0024238-28.2026.4.05.8300 AUTOR: JOSELIA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: EUNICE VITORIA DE ARRUDA ALMEIDA - PE64720 ADVOGADO do(a) AUTOR: MIKAELLE REBECA DE SOUZA - PE64721 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II - FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARMENTE Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência - considerados os objetos das ações que tramitam perante esta unidade jurisdicional - e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, o qual não foi superado no caso ora sob exame. Assim, defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. - MÉRITO Cuidam os autos de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Realizada perícia médica em 16/3/2026 (anexo 167505843), o expert indicado pelo INSS diagnosticou a autora como portadora de: Leiomioma do útero (CID 10: D25). No que se refere à incapacidade, o douto perito médico afirmou que, ao tempo da perícia, havia incapacidade laborativa TOTAL e TEMPORÁRIA, com início em 19/12/2025 (DII - quesito 11). Vez que o próprio INSS reconheceu a existência de incapacidade laborativa com início em data compatível com a documentação médica trazida pela autora, desnecessária a designação de perícia médica judicial. Citado, o INSS apresentou contestação genérica, afirmando que "a citação desacompanhada do laudo judicial não fornece elementos claros para que a Autarquia apresente a resposta mais resolutiva no caso concreto". Não é este o caso concreto. Como já visto, a incapacidade laborativa foi reconhecida, não havendo controvérsia quanto ao ponto. O prazo para tratamento, durante o qual a autora não poderá trabalhar é de dois meses a partir da realização da perícia. A data da cessação da incapacidade é, portanto, 18/2/2026. Quando da DER, em 4/2/2026 (anexo 156285801), a autora estava incapacitada. Dessa forma, uma vez constatada a incapacidade laboral da autora para a sua atividade habitual, resta aferir a sua condição de segurada do RGPS à época em que sobreveio o evento social protegido pela previdência (incapacidade). Conforme consulta do CNIS (anexo 167505841), a autora recolhia regularmente quando da DII, na qualidade de segurada facultativa de baixa renda. Comprovada a sua inscrição no CadÚnico (anexo 156285799), e ante a ausência de qualquer prova de que tenha auferido renda advinda do trabalho durante o período de contribuição, reconheço a sua qualidade de segurada ao tempo da DII. Diante das considerações acima, faz a autora jus à concessão do auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 4/2/2026 (DER). Fixo a DCB 30 dias após a implantação do benefício, para viabilizar o pleito de prorrogação. - DA TUTELA PROVISÓRIA No âmbito do microssistema relativo aos Juizados Especiais Federais, o recurso inominado, como regra, tem efeito apenas devolutivo, o que impõe o cumprimento imediato da obrigação de fazer (implantação do benefício), ficando apenas a obrigação de pagar (relativa a eventuais parcelas retroativas) sujeita ao trânsito em julgado da sentença. Diante do reconhecimento da plausibilidade do direito (nos termos da fundamentação supra) e tendo em vista o caráter alimentar da verba, defiro a tutela provisória para o fim de determinar a implantação do benefício da autora, nos termos do dispositivo infra. III - DISPOSITIVO Este o quadro, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) concedendo a tutela provisória quanto ao ponto, determinar ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da intimação desta sentença, conceda à autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 728.152.932-6 com DIB em 4/2/2026 (DER), DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença e DCB 30 dias após a implantação do benefício; b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar à autora as parcelas em atraso entre a DIB e a DIP. Sobre o valor da condenação incidirão atualização monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na sua versão mais atualizada. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica.
