Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo-se o processo com resolução do mérito da causa, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0031647-95.2025.4.05.8201 AUTOR: EDENIA MACEDO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTIELE DE SOUSA MOTA - PB21454 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por EDENIA MACEDO DOS SANTOS SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. Narra a parte autora que foi vítima de fraude conhecida como "golpe do falso advogado", ocasião em que terceiro, mediante utilização indevida de aplicativo de mensagens e técnicas de engenharia social, induziu-a a erro, fazendo-a acreditar que teria valores expressivos a receber em processo judicial. Sustenta que, em razão da fraude, houve a clonagem de seu aparelho celular, circunstância que possibilitou a realização de diversas transferências bancárias não autorizadas ou induzidas, consistentes em duas operações via PIX, nos valores de R$ 700,00 e R$ 900,00, bem como uma transferência na modalidade TEV no valor de R$ 26.400,00, totalizando prejuízo de R$ 28.000,00. Alega que os valores foram transferidos para contas de terceiros, sem que as instituições financeiras rés tenham impedido ou sinalizado a ocorrência de movimentações atípicas, o que evidencia falha na prestação do serviço. Afirma, ainda, que tentou solucionar administrativamente a questão junto às instituições bancárias, inclusive com registro de boletim de ocorrência, porém sem êxito na restituição dos valores. Destaca sua condição de vulnerabilidade, inclusive de ordem psicológica, em razão de diagnóstico de depressão e transtorno borderline, o que teria contribuído para a consumação da fraude. Diante desse contexto, a parte autora requer a condenação solidária das instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 28.000,00, acrescido de correção monetária desde os desembolsos e juros de mora a partir da citação. Regularmente citadas, apenas a Caixa apresentou contestação e documentos. A parte autora apresentou impugnação. Vieram-me os autos. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito da lide. Aqui, cumpre ressaltar que o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe o julgamento antecipado da lide, devendo o juiz proferir sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Além disso, quando for o caso, "o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador", em homenagem ao princípio da economia processual. No caso dos autos, a parte autora requer a restituição do valor, bem como uma indenização pelos danos morais que alega haver suportado, ambos em razão de um golpe. Em sua contestação, a CEF alega que: "O autor realizou as transações com uso de sua senha pessoal e intransferível. Esclarecemos que cada computador/dispositivo cadastrado para acesso ao Internet Banking CAXA possui uma identificação (ID), que é um código interno e único atribuído por meio do adicional de segurança Caixa instalado na máquina utilizada, não sendo possível o cadastramento de mesmo número para máquinas diferentes.". Juntou tela de seu sistema ( id 157915437,p.2) A partir dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a pretensão autoral não merece acolhimento. Com efeito, embora seja incontroversa a ocorrência do denominado "golpe do falso advogado", também é certo que a fraude não decorreu de vulnerabilidade dos sistemas de segurança das instituições financeiras demandadas, mas da atuação de terceiros que, mediante ardil e engenharia social, obtiveram a cooperação da própria autora para a realização das transferências impugnadas. Da análise da documentação apresentada, observa-se que as operações questionadas foram realizadas mediante utilização dos mecanismos regulares de autenticação disponibilizados pelas instituições financeiras, com emprego de credenciais pessoais da correntista. Nesse sentido, a Caixa Econômica Federal demonstrou que as transações foram efetivadas em dispositivo previamente habilitado, mediante uso de senha pessoal e intransferível, inexistindo qualquer indício de invasão dos sistemas bancários ou de violação dos protocolos de segurança adotados pela instituição. Importa destacar que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e reconhecida pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, não possui caráter absoluto. A exclusão do dever de indenizar é cabível quando evidenciada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. No caso concreto, os elementos dos autos indicam que a fraude foi perpetrada por terceiro estranho à relação jurídica mantida entre a autora e as instituições financeiras, inexistindo demonstração de falha específica dos serviços bancários capazes de ensejar o dever de reparação. Cumpre observar que golpes praticados mediante aplicativos de mensagens, nos quais criminosos se passam por advogados para induzir vítimas a realizar transferências voluntárias, constituem modalidade de fraude baseada em manipulação psicológica da vítima, e não em defeito do sistema bancário. Nesses casos, a causa determinante do prejuízo reside no engodo empregado pelo fraudador, que convence o correntista a realizar operações aparentemente legítimas. Ademais, a autora não produziu prova capaz de demonstrar que as movimentações realizadas eram manifestamente incompatíveis com seu perfil financeiro a ponto de impor às instituições financeiras o dever de bloqueio automático das operações. A mera alegação de que os valores seriam elevados não é suficiente para caracterizar falha do serviço, sobretudo porque o sistema de pagamentos instantâneos e as demais modalidades de transferência pressupõem a disponibilidade e a autonomia do usuário para movimentação de sua conta. Também não há elementos que permitam concluir pela alegada clonagem do aparelho telefônico ou pela invasão das contas bancárias da autora. O boletim de ocorrência juntado aos autos constitui mero registro unilateral dos fatos narrados pela interessada, não possuindo força probatória suficiente para demonstrar a ocorrência dos eventos da forma descrita na inicial. Quanto à circunstância de a autora possuir diagnóstico de depressão e transtorno de personalidade borderline, embora tal situação mereça consideração sob o aspecto humano, não há prova de que as instituições financeiras tivessem conhecimento dessas condições ou de que delas decorresse qualquer obrigação especial de monitoramento das operações realizadas pela correntista. Desse modo, não se verifica nexo causal entre a atuação das rés e os prejuízos alegados, evidenciando-se que os danos decorreram exclusivamente da ação de terceiro fraudador, associada à adesão da própria autora às instruções recebidas por meio do aplicativo de mensagens. Inexistente o dever de restituição dos valores apontados na inicial, igualmente não há falar em indenização por danos morais, uma vez que a ausência de ato ilícito imputável às instituições financeiras afasta qualquer pretensão reparatória. Destarte, considerando que dos fatos acima analisados não houve qualquer ato ilícito por parte das rés, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo-se o processo com resolução do mérito da causa, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Campina Grande/PB, data de validação no sistema. JUIZ(A) FEDERAL Assinado eletronicamente
