Ementa
PROCESUAL CIVIL - CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO VERIFICADA - DIREITO DE AÇÃO E O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO QUE DEVEM SER OBSERVADOS - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA REQUERENTE AFASTADA – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NÃO DECORRIDO - PRELIMINARES REJEITADAS.
AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REGRAMENTO PRÓPRIO PREVISTO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) – CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO QUE É COMPOSTO NÃO SOMENTE PELOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, MAS TAMBÉM POR OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS – CONTRATO FIRMADO QUE OBSERVOU O LIMITE MÁXIMO DA TAXA DE JUROS PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO CORRELATA - VERBA HONORÁRIA MAJORADA - RECURSO DESPROVIDO.