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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Execução da Pena 0004927-22.2019.8.26.0041

Publicação
DJEN 01/09/2026
Número único (CNJ)
0004927-22.2019.8.26.0041

Ementa

Processo 0004927-22.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - FERNANDO ALVES FUCHS - Vistos. Acolho a cota do Ministério Público fls. 463 e, em consequência, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade do sentenciado FERNANDO ALVES FUCHS, referente ao processo-nº 0007340-80.2015.8.26.0127, 1ª Vara Criminal, Carapicuíba, devido ao integral cumprimento. Expeça-se alvará de soltura a favor do sentenciado. No que tange à multa penal, está já foi extinta (processo nº 1500490-18.2024.8.26.0127). Não há interesse recursal, desde logo declaro o trânsito em julgado para as partes, haja vista a ocorrência da preclusão lógica. P.R.I.C.

Inteiro teor

Processo 0004927-22.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - FERNANDO ALVES FUCHS - Vistos. Acolho a cota do Ministério Público fls. 463 e, em consequência, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade do sentenciado FERNANDO ALVES FUCHS, referente ao processo-nº 0007340-80.2015.8.26.0127, 1ª Vara Criminal, Carapicuíba, devido ao integral cumprimento. Expeça-se alvará de soltura a favor do sentenciado. No que tange à multa penal, está já foi extinta (processo nº 1500490-18.2024.8.26.0127). Não há interesse recursal, desde logo declaro o trânsito em julgado para as partes, haja vista a ocorrência da preclusão lógica. P.R.I.C. - ADV: LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM (OAB 394933/SP)