Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA BRADESCO SAÚDE - OPERADORA DE PLANOS S/A CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AO AUTOR, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PRAZO DE 48 HORAS PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO É EXÍGUO, CONFORME ALEGADO PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A TUTELA DE URGÊNCIA FOI DEFERIDA COM BASE NA PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO, CONFORME ART. 300 DO CPC.
4. A OPERADORA NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ORDEM, SENDO O MEDICAMENTO DE AMPLA COMERCIALIZAÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA PARA O NÃO CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ORDEM JUDICIAL NÃO JUSTIFICA A AMPLIAÇÃO DO PRAZO CONCEDIDO.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CPC/2015, ART. 300, ART. 1.026, § 2º.