Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CAMILLA NAHAS MATTAR MUACCAD CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PROVA DE PRODUÇÃO PERICIAL PARA ANÁLISE DE REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. A RECORRENTE ALEGA A INAPLICABILIDADE DA RN 63 DA ANS E QUESTIONA A NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA A FAIXA ETÁRIA DE 60 ANOS, EXIGINDO RESTRIÇÃO À FAIXA DE 50 ANOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ABRANGENDO AS FAIXAS ETÁRIAS DE 50 E 60 ANOS, E (II) A APLICABILIDADE DAS TESES DO IRDR E DA RN 63 DA ANS.
III. RAZÕES DE DECISÃO
3. OS ARGUMENTOS DA AGRAVANTE PARA LIMITAR A PERÍCIA À FAIXA ETÁRIA DE 50 ANOS NÃO SE SUSTENTAM, POIS O PEDIDO INICIAL ABRANGE AMBAS AS FAIXAS ETÁRIAS.
4. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU CORRETAMENTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ABRANGENTE, EVITANDO ANÁLISE INCOMPLETA DOS REAJUSTES CONTRATUAIS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ABRANGENDO TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS QUESTIONADAS NO PEDIDO INICIAL É VÁLIDA. 2. A OBSERVÂNCIA DAS TESES DO IRDR E DA RN 63 DA ANS É ADEQUADA, DESDE QUE APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.026, § 2º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, TEMAS 376 E 377.