Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95 c/c art.1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004183-24.2024.4.05.8204 AUTOR: IZAMARA POLIANA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARLLON HENRIQUE FERREIRA DA SILVA - PB33854 A ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE RODOLFO DE LUCENA CORDEIRO - PB22358 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO C) Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, combinado com o caput do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Conforme se depreende dos autos, foi designada perícia social com o objetivo de avaliar as condições socioeconômicas da parte autora. Contudo, a diligência não pôde ser realizada, em razão de a parte autora, apesar de devidamente intimada, não ter apresentado as informações necessárias para a localização de seu endereço, permanecendo em abandono da causa por período superior a 30 (trinta) dias (id. 159108498). Sobre o abandono da causa, dispõe o CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) Vale ressaltar que a perícia social era imprescindível à continuidade do processo, no entanto, a parte autora manteve-se inerte, nada requereu, e, por conseguinte, restou demonstrado o abandono da causa, aplicando, assim, o disposto no art. 485, III, do CPC/2015. Considerando que o processo não pode persistir indefinidamente no tempo e tendo em vista o desinteresse da autora em promover a diligência que lhe competia para o prosseguimento do feito, impõe-se a extinção sem resolução de mérito. Ressalte-se que, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/91, "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes." DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95 c/c art.1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, considerando o teor do art. 5º da Lei n.º 10.259/2001, arquivem-se os autos. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)
