Ementa
PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES POSTERIORES AO CANCELAMENTO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL A PARTIR DO PEDIDO DE CANCELAMENTO E INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES POSTERIORES, INCLUSIVE AS DECORRENTES DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DO PLANO E AUTORIZA A COBRANÇA DAS MENSALIDADES NESSE PERÍODO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CDC AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL QUANDO O PLANO É CONTRATADO EM BENEFÍCIO DE SÓCIOS, EMPREGADOS E DEPENDENTES. A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFICÁCIA ERGA OMNES, E AS RESOLUÇÕES POSTERIORES DA ANS NÃO RESTAURARAM A PRÁTICA. O ART. 23 DA RN Nº 557/2022 APENAS EXIGE TRANSPARÊNCIA SOBRE AS CONDIÇÕES DE RESCISÃO, SEM VALIDAR CLÁUSULA JÁ RECONHECIDA COMO ABUSIVA. ASSIM, A COBRANÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO MOSTRA-SE INEXIGÍVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É NULA A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL E SEM CONTRAPRESTAÇÃO, SENDO INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002675-92.2024.8.26.0028, REL. RUI PORTO DIAS, J. 07/11/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067762-36.2025.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, J. 07/11/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012631-76.2025.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 06/11/2025.