Ementa
Isto posto, e nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido. Custas e honorários incabíveis na espécie, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995. Condeno o autor ao pagamento dos honorários do perito oficial Dra. , os quais foram fixados em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) - EVENTO 32- DESPADEC 1, os quais já foram antecipados pelo autor (EVENTO 39 - GUIADEP 3 e EVENTO 41) e transferidos à conta da perita judicial (EVENTO 87 - RESPOSTA 1). Apresentado recurso, após verificados os pressupostos de admissibilidade, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.