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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 2108303-69.2026.8.26.0000

Órgão julgador
1º Grupo
Publicação
DJEN 01/09/2026
Número único (CNJ)
2108303-69.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SELIC. HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE EM R$ 125.544,52, ATUALIZADOS ATÉ SETEMBRO DE 2025, COM PEDIDO DE REDUÇÃO DO DÉBITO PARA R$ 117.453,10.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:DISCUTE-SE SE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC CONFIGURA ANATOCISMO E SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APÓS A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR:A SELIC FOI APLICADA UMA ÚNICA VEZ, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, SEM JUROS COMPOSTOS.REJEITADA A IMPUGNAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CABEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ART. 85, § 7º, DO CPC, NÃO INCIDINDO A SÚMULA 519 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, NÃO CONFIGURA ANATOCISMO. 2. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA FAZENDA PÚBLICA, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC Nº 113/2021, ART. 3º; CPC, ART. 85, § 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI 3003108-49.2024.8.26.0000, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julia Caiuby de Azevedo Antunes Oliveira (OAB: 207100/SP) - Bianca Sconza Porto (OAB: 187471/SP) - Ricardo Tahan (OAB: 188590/SP) - 1º andar