Ementa
Processo 1519687-30.2023.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - AUDITORIUM CONFECÇÕES LTDA - 2. ACOLHO a manifestação do Ministério Público como razão de decidir e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do/a(s) investigado/a(s), o que faço com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal. - ADV: BRUNO TREVIZANI BOER (OAB 236310/SP)