Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO, EM CINCO DIAS, DA QUANTIA DE R$ 1.422,22 DEBITADA APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVEU DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DO VALOR APONTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM – MEDIDA QUE ATINGIU A FINALIDADE PRÁTICA DA DECISÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM – MANIFESTAÇÃO SUPERVENIENTE DA PARTE AGRAVADA CONCORDANDO EXPRESSAMENTE COM O PAGAMENTO EFETUADO E DECLARANDO NADA TER A OPOR QUANTO AOS VALORES DEPOSITADOS – INSUBSISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DE ASTREINTES, CUJA FINALIDADE É MERAMENTE COERCITIVA E INSTRUMENTAL – REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA – RECURSO PROVIDO.