Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
1. RECURSO DO RÉU (BANCO) – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGUROS – VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES VERIFICADA. TESE FIRMADA NO TEMA 958 DO STJ QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SEGUROS (AUTO RCF, AUTO CASCO E AP PREMIADO) PACTUADOS EM INSTRUMENTOS EXPRESSOS E APARTADOS, DEMONSTRANDO A OPÇÃO E A CIÊNCIA DO CONTRATANTE, SEM COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IMPOSIÇÃO DE VENDA CASADA. PEDIDOS DE EXCLUSÃO ACOLHIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.
2. RECURSO DO AUTOR – ENCARGOS MORATÓRIOS – CONTRATO QUE ESTABELECE JUROS MORATÓRIOS NO PATAMAR DE 6%. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 379 DO STJ, QUE LIMITA OS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS (12% AO ANO) NOS CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. REDUÇÃO DEVIDA. DEMAIS PLEITOS (JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E TARIFA DE REGISTRO) ADEQUADAMENTE RECHAÇADOS NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
3. REDEFINIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FACE À RECIPROCIDADE DAS PERDAS.
4. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU (BANCO) PARCIALMENTE PROVIDOS.