Ementa
Ante o exposto, declaro a falta de uma das condições da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região
TRF4, Mandado de Segurança Cível 5000768-09.2026.4.04.7006
- Vara / juízo
- 1ª Vara Federal de Toledo
- Publicação
- DJEN 24/07/2026
- Número único (CNJ)
- 5000768-09.2026.4.04.7006
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000768-09.2026.4.04.7006/PR IMPETRANTE : BERNARDO PEDRO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUANA DO VALE FACUNDO (OAB CE034881) IMPETRANTE : THAINA IVANA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : LUANA DO VALE FACUNDO (OAB CE034881) SENTENÇA Ante o exposto, declaro a falta de uma das condições da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação.