Ementa
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR.
1. Aplicando-se a modulação de efeitos da tese 985 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, incide a contribuição previdenciária sobre o abono de férias usufruídas (terço constitucional) a partir de 15set.2020 (data da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485). A partir desta data, a rubrica também se inclui na base de cálculo das contribuições ao RAT - risco ambiental do trabalho, e para terceiros.
2. Falta interesse processual ao contribuinte que ajuíza ação objetivando ilegalidade/inconstitucionalidade no recolhimento das contribuições previdenciárias ao encargo do empregador sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente (Tese 738 do STJ) uma vez que, segundo a legislação em vigor (Parecer SEI nº 16120/2020/ME e nº 1446/2021/ME; Nota PGFN/CRJ/nº 115/2017 e IN RFB nº 2.110, de 17out.2022), a Receita Federal do Brasil está vinculada à orientação firmada pelos Tribunais Superiores no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária patronal e de contribuição devida a terceiros sobre tais rubricas, por força do art. 19-A da Lei nº 10.522/2002.
3. Falta interesse processual ao contribuinte que ajuíza ação objetivando ilegalidade/inconstitucionalidade no recolhimento das contribuições previdenciárias ao encargo do empregador sobre o aviso prévio indenizado (Tese 478 do STJ) uma vez que, segundo a legislação em vigor (Parecer SEI nº 15147/2020; Nota PGFN/CRJ n° 485/2016 e IN RFB nº 2.110, de 17out.2022), a Receita Federal do Brasil está vinculada à orientação firmada pelos Tribunais Superiores no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária patronal e de contribuição devida a terceiros sobre tais rubricas, por força do art. 19-A da Lei nº 10.522/2002.
4. Inexiste interesse processual quanto ao pedido de afastar contribuição previdenciária patronal sobre os valores de assistência médica pagos pelo empregador aos empregados, posto que as parcelas são excluídas de exação conforme o disposto na al. "q" do § 9º do art. 28 da L 8.212/1991.
5. Falta interesse processual ao contribuinte que ajuíza ação a partir de 24nov.2020 (quando foi editado o Parecer SEI nº 18361/2020/ME) objetivando ilegalidade ou inconstitucionalidade no recolhimento das contribuições previdenciárias ao encargo do empregador sobre os valores pagos a empregados a título de salário-maternidade. De acordo com a legislação em vigor (art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002; e Pareceres SEI nº 18361/2020/ME, complementado pelo Parecer SEI nº 19424/2020/ME em relação às contribuições ao SAT/RAT), a Receita Federal do Brasil está vinculada à orientação firmada pelos Tribunais Superiores no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária patronal e de contribuição devida a terceiros sobre o salário-maternidade.
6. Legítima a incidência da contribuição previdenciária (quota patronal e RAT) e contribuições a terceiros sobre o salário-paternidade. Precedentes.
7. Legítima a incidência da contribuição previdenciária (quota patronal e RAT) e das contribuições a terceiros sobre as horas extras e o adicional noturno. Precedentes.
8. Falta interesse processual ao contribuinte que ajuíza ação a partir da vigência da L 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a redação do §2º do art. 457 da CLT, objetivando ilegalidade ou inconstitucionalidade no recolhimento das contribuições previdenciárias ao encargo do empregador sobre os valores pagos a empregados a título de auxílio-alimentação pago em tíquetes ou vales. Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU, aprovado pelo Presidente da República e publicado em 23fev.22, passando a ter efeito vinculante junto à Administração Federal. Quanto ao auxílio-alimentação pago em pecúnia, tal forma de pagamento passou a ser vedada a partir da vigência da Lei 13.467/2017; em períodos anteriores à vigência da referida Lei, é legítima a incidência da contribuição previdenciária - Tese 1164 do Superior Tribunal de Justiça.
9. Falta interesse processual ao contribuinte que ajuíza ação objetivando ilegalidade/inconstitucionalidade no recolhimento das contribuições previdenciárias ao encargo do empregador sobre os valores pagos a título de vale-transporte, por força do disposto no art.igo 34 da IN RFB nº 2.110, de 17out.2022.
10. Legítima a incidência da contribuição previdenciária (quota patronal e RAT) e das contribuições a terceiros sobre as férias usufruídas. Precedentes.
11. Legítima a incidência da contribuição previdenciária (quota patronal e RAT) e das contribuições a terceiros sobre as faltas abonadas por atestados médicos. Precedentes desta Corte e do STJ.
12. Legítima a incidência da contribuição previdenciária (quota patronal e RAT) e das contribuições a terceiros sobre as faltas abonadas por atestados médicos. Precedentes.
13. Legítima a incidência da contribuição previdenciária (quota patronal e RAT) e das contribuições destinadas aos terceiros sobre as horas de sobreaviso. Precedentes.