Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE EXAMINADA DE FORMA EXPRESSA. VALIDADE DO NEGÓCIO RECONHECIDA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO IP, ASSINATURA ELETRÔNICA, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO NUMERÁRIO NA CONTA DA AUTORA. PRETENSÃO DE REEXAME DA VALORAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PRODUZIDO EM PROCESSO DIVERSO E APRESENTADO APÓS O JULGAMENTO. PROVA EMPRESTADA QUE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO DO ACÓRDÃO. TEMA REPETITIVO N. 1.414 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. CONTROVÉRSIA RESTRITA À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, PROCURAÇÃO GENÉRICA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO NUMOPEDE E À OAB/SC. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO DOLO PROCESSUAL. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR, INDIVIDUALMENTE, TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.