Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS AFASTAMENTOS LEGAIS REMUNERADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ:
1) DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS AFASTAMENTOS LEGAIS, POR SE TRATAR DE VERBA PROPTER LABOREM, INEXISTINDO DECESSO REMUNERATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. VERBA PAGA EM PECÚNIA E COM HABITUALIDADE ASSUME A FEIÇÃO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A SUPRESSÃO DE SEU PAGAMENTO NOS AFASTAMENTOS LEGAIS VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NESSE SENTIDO: "RECURSO INOMINADO.(...) PRETENSO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. (...) ALEGAÇÃO DE QUE NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO O SERVIDOR NÃO ESTÁ EXPOSTO AOS AGENTES INSALUBRES E, POR ISSO, NÃO FAZ JUS AO PAGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. (...) VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL, ADEMAIS, AO DECESSO REMUNERATÓRIO. (...)" (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5001802-74.2021.8.24.0031, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. RAFAEL GERMER CONDÉ, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 24-04-2024). OUTROSSIM: "A CIRCUNSTÂNCIA DE O SERVIDOR NÃO ESTAR EXECUTANDO SERVIÇO INSALUBRE DURANTE O GOZO DE SUAS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS NÃO AFASTA O DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE, PORQUANTO O BENEFÍCIO COMPÕE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL. PENSAR DIFERENTE SERIA O MESMO QUE ADMITIR QUE O SERVIDOR, DURANTE AS FÉRIAS, POR NÃO REALIZAR QUALQUER SERVIÇO PARA A ADMINISTRAÇÃO, NÃO FARIA JUS A REMUNERAÇÃO NAQUELE PERÍODO" (TJSC, APELAÇÃO N. 2008.034634-0, DE DESCANSO, REL. DES. JAIME RAMOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07-05-2009).
2) PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46).